2019-10-11

O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) aprovou uma nova recomendação sobre prevenção de riscos na contratação pública substituindo a sua anterior Recomendação de 7 de janeiro de 2015, sobre contratação Pública, e deliberou agora, uma nova recomendação sobre a matéria.

O Conselho reafirma os pressupostos e a pertinência que presidiram à emissão da primeira recomendação, por carecer de atualização à luz das mais recentes alterações introduzidas ao Código dos Contratos Públicos (CCP), na sequência de novas Diretivas europeias.

A nova recomendação igualmente se dirige a todas as entidades que celebrem contratos públicos e coloca o enfoque na identificação, prevenção e gestão de riscos de corrupção e infrações conexas, nos contratos públicos, quanto à sua formação e execução.

O CPC alerta, em especial, para aspetos essenciais como a fundamentação da decisão de contratar, a escolha do procedimento, a estimativa do valor do contrato e a escolha do adjudicatário.

A existência de recursos humanos com formação adequada, a transparência dos procedimentos, a opção por mecanismos concorrenciais e de controlo de eventuais conflitos de interesses, são ainda objeto da atenção desta Recomendação que igualmente se dirige aos órgãos de fiscalização, controlo e inspeção do Setor Público para que, nas suas ações, incluam a verificação da matéria objeto desta Recomendação.

Recorde-se, que o Conselho de Prevenção da Corrupção tem em vigor uma recomendação sobre Planos de Prevenção de Riscos (PPRIC), desde 2009, acolhida por mais de 1200 entidades públicas e outra recomendação de 2012, sobre a Gestão de Conflitos de Interesses no Setor Público.