2022

No ano de 2022, a solicitação da Assembleia da República, o CPC procedeu à emissão dos seguintes pareceres:

• Projeto Lei n.º 45/XV/1ª (CH), relativo a “Alteração do Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos no sentido de limitar negócios com familiares”;
  
• Projeto de Lei n.º 69/XV/1ª (CH), relativo à “Determinação do fim da possibilidade de acumulação de pensões por parte dos titulares de cargos públicos e políticos delas beneficiários”;
  
• Projeto de Lei n.º 252/XV/1ª (PAN), relativo à “Regulamentação da atividade de lobbying e à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sexta alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março”;
  
• Projeto de Lei n.º 358/XV/1ª (PAN), relativo ao “Reforço e clarificação dos impedimentos e dos mecanismos de prevenção de conflitos de interesses aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho”.
  

2021

No ano de 2021, a solicitação da Assembleia da República, o CPC procedeu à emissão dos seguintes pareceres:

• Sobre o Projeto de Lei n.º 798/XIV/2.ª (PCP) - Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho);
  
• Sobre o Projeto de Lei n.º 805/XIV/2ª (BE) – Crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos);
  
• Sobre o Projeto de Lei n.º 807/XIV/2.ª (CH) Altera o código penal e cria o artigo 335.º-A, definindo o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado, clarificando os seus pressupostos objetivos e subjetivos de aplicação, bem como a moldura penal aplicável, distinguindo ainda consoante o agente seja ou não titular de cargo político;
  
• Sobre o Projeto de Lei n.º 816/XIV/2ª (PS) – Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento;
  
• Sobre o Projeto de Lei n.º 866/XIV/2.ª (CDS-PP) – Criação do Regime de Proteção do Denunciante;
  
• Sobre o Projeto de Lei n.º 867/XIV/2ª (CDS-PP) – Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos;
  
• Projeto de Lei n.º 868/XIV/2.ª (CDS-PP) – Criação do Estatuto do Arrependido;
  
• Projeto de Lei n.º 869/XIV/2.ª (CDS-PP) – Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias;
  
• Projeto de Lei n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP) – Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias;
  
• Projeto de Lei n.º 874/XIV/2ª (IL) – Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho);
  
• Projeto de Lei n.º 875/XIV/2.ª (PSD) – Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa;
  
• Projeto de Lei n.º 876/XIV/2.ª (PSD) – Trigésima oitava alteração ao Código de
• Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;
  
• Projeto de Lei n.º 877/XIV/2ª (PSD) – Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais;
  
• Projeto de Lei n.º 879/XIV/2.ª (PAN) – Aprova o Estatuto de Proteção do Denunciante.

2020

No ano de 2020, a solicitação da Assembleia da República, o CPC procedeu à emissão dos seguintes pareceres:

• Sobre a proposta de Lei n.º 16/XIV/1ª (GOV), solicitado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, e relativa à transposição da Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção e utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e da Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal;
• Sobre o projeto de Lei n.º 564/XIV/2.ª (CH), solicitado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias e relativo ao Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa;

2019

No ano de 2019, o CPC procedeu à emissão dos seguintes pareceres:

• Sobre o projeto de diploma para a criação de Regras de Transparência Aplicáveis a Entidades Privadas que Realizam Representação Legitima de Interesses Públicos, a solicitação da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, da Assembleia da República;
• Sobre o projeto de diploma de criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses junto à Assembleia da República, a solicitação da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, da Assembleia da República;
• Sobre os projetos de Lei de Regulamentação da Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência, por solicitação da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, da Assembleia da República;
• Sobre o projeto de Diploma de Regulamentação do Regime do Exercício de Funções pelos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, Suas Obrigações Declarativas e Respetivo Regime Sancionatório, por solicitação da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, da Assembleia da República

2018

Sem referências

2017

Sem referências

2016

Durante o ano de 2016 e por solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa da Assembleia da República, o CPC produziu pareceres sobre medidas no âmbito do combate à criminalidade económica, financeira, fiscal e aduaneira, designadamente quanto aos projetos de Lei n.ºs:

• 204/XIII/1.ª, relativo à definição do conceito de beneficiário efetivo para efeitos do Código do IRC;
• 205/XIII/1.ª, relativo à extinção dos valores mobiliários ao portador e determina o caráter escritural dos valores mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos titulares;
• 206/XIII/1.ª, sobre o impedimento de pagamentos em numerário acima dos dez mil euros;
• 207/XIII/1.ª, sobre o alargamento da obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital
• 235/XIII/1.ª, relativo à obrigatoriedade da publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada;
• 255/XIII/1.ª, sobre o estabelecimento de medidas de reforço ao combate à criminalidade económica e financeira, proibindo ou limitando relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais com entidades sedeadas em centros off-shore ou centros off-shore não cooperantes;
• 256/XIII/1.ª, relativo à definição dos termos em que qualquer sociedade é considerada residente para efeitos tributários, assegurando que os seus rendimentos são tributados em Portugal;
• 257/XIII/1.ª, sobre o agravamento das taxas de tributação de operações financeiras dirigidas a entidades sujeitas a regime fiscal claramente mais favorável no âmbito do Imposto do Selo;
• 258/XIII/1.ª, relativo ao agravamento das taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRC;
  
• 259/XIII/1.ª, sobre o agravamento das taxas de tributação de rendimentos e transferências para entidades sujeitas a regimes fiscais claramente mais favoráveis no âmbito do IRS;
• 260/XIII/1.ª, relativo à alteração das condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável;
• 261/XIII/1.ª, sobre a proibição dos pagamentos em numerário acima de três mil euros;
• 262/XIII/1.ª, sobre a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador
  
• 263/XIII/1.ª, relativo ao estabelecimento de regras para os pagamentos efetuados em numerário
• O CPC foi ouvido na Assembleia da República, perante a Comissão Eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas.
• O CPC pronunciou-se ainda sobre o pedido de declaração de utilidade pública da “Associação Cívica Transparência e Integridade”, por solicitação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

2015

Parecer sobre o projeto de Lei nº 765/XII/4ª, relativo ao controlo público dos interesses e da riqueza dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, solicitado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República

Parecer sobre o projeto de Lei nº 809/XII/4ª, relativo à consagração do princípio da Transparência em toda a Administração Pública, solicitado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

2014

Parecer sobre o projeto de Lei nº 453/XII/3ª, relativo às Recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE, no contexto de processos de avaliações mútuas, solicitado pela Assembleia da República.

Parecer sobre o projeto de Lei nº 600/XII/3ª, sobre Transparência e Bom Governo, solicitado pela Assembleia da República.

2012

Parecer sobre os Projetos de Lei nº 110/XII/1ª, 111/XII/1ª, 113/XII/1ª, 114/XII/1ª e 115/XII/1ª relativos ao enriquecimento ilícito e a outras matérias conexas com o fenómeno da corrupção, solicitado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

2011

Parecer sobre o destino das ofertas recebidas por funcionários no exercício das suas funções, solicitado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Parecer sobre os aspetos civis da corrupção, no âmbito Convenção do Conselho da Europa, solicitado pelo Ministro da Justiça.

Parecer relativamente à criação do tipo legal do crime de enriquecimento ilícito, solicitado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

2010

Parecer sobre o valor limite das ofertas institucionais recebidas pelos membros e funcionários da Assembleia da República, solicitado pela Assembleia da República.

Parecer sobre a aplicação da convenção do Conselho da Europa relativa a aspetos civis da corrupção, solicitado pelo Ministério da Justiça.