Conselho de Prevenção da Corrupção

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NOTÍCIAS

Dia Internacional Contra a Corrupção
“REFORÇAR A INTEGRIDADE
PARA PREVENIR A CORRUPÇÃO”


60ª Visita Pedagógica do Conselho de Prevenção da Corrupção

2018-12-09

Vítor Caldeira
Presidente do Tribunal de Contas
e do Conselho de Prevenção da Corrupção

Portugal aderiu em 2005 à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Este ato simboliza o compromisso do País - instituições, empresas e cidadãos contra este fenómeno! No 15º aniversário desta convenção, o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) lembrou antecipadamente o Dia Internacional contra a Corrupção, que hoje se assinala, na Conferência Internacional sobre Integridade na Gestão Pública organizada conjuntamente com o Tribunal de Contas. Foi também a oportunidade para celebrar os dez anos de existência do CPC, num dia dedicado ao debate e à reflexão sobre a governação responsável e íntegra das sociedades democráticas.

A passagem da primeira década é um marco na institucionalização de qualquer entidade, pois denota já as raízes que contêm sinais de futuro. Expressão dessa esperança é o facto de nessa conferência ter sido entregue o Prémio CPC – Ciência a dois jovens investigadores da Universidade Católica Portuguesa por mérito académico e originalidade científica. O trabalho galardoado antecipa a necessidade de o legislador prevenir riscos éticos na área da bioética associados à utilização de novas tecnologias “cérebro-máquina”. Antecipar os riscos futuros é algo que está no código genético do Conselho de Prevenção da Corrupção. Incumbido da missão nacional de prevenir a corrupção, nas suas múltiplas e complexas formas, o nosso trabalho consiste, precisamente, em precaver, alertar e informar sobre os riscos críticos em que sempre incorrem os valores e os recursos que, sendo públicos, são de todos e a todos cabe preservar.

O Conselho de Prevenção da Corrupção aprovou na passada segunda feira a sua estratégia de ação para 2019, na qual reafirma a continuidade dos projetos de carácter permanente e assume a responsabilidade de promover um conjunto de outras iniciativas:

A análise das questões colocadas pela Administração Pública eletrónica, tanto em termos da prevenção global dos riscos de corrupção no registo, tratamento e arquivo da informação digital, como ainda no acompanhamento da aplicação da legislação europeia relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita aos dados pessoais; o mapeamento dos riscos crescentes para a gestão dos valores públicos e para a segurança e boa administração das instituições; o acompanhamento da entrada em vigor das mais recentes alterações ao Código da Contratação Pública; a gestão dos conflitos de interesses, com a atualização da Recomendação do Conselho sobre Conflitos de Interesses de 2012; o acompanhamento da aplicação da Recomendação sobre a permeabilidade da Lei aos riscos de fraude e corrupção, de 2017 e o aprofundamento do trabalho que o CPC vem desenvolvendo no âmbito da educação e cultura cívicas, desde a educação pré-escolar até ao ensino superior, com o objetivo maior de promover uma cultura de integridade junto dos mais jovens.

De acordo com os dados de 2017, da Transparência Internacional, Portugal é 29º País menos corrupto do mundo, num estudo onde se incluem 180 países. Este dado não nos pode tranquilizar! Pelo contrário – estimula a nossa ação, uma vez que a prevenção pela pedagogia é a nossa maior aliada. Será por isso desejável, em linha com as recomendações da OCDE do GRECO do Conselho da Europa, que a promoção da integridade na gestão pública, bem como a prevenção e o combate à corrupção sejam objeto de uma estratégia nacional, na qual se integrem e enquadrem as iniciativas do Conselho de Prevenção da Corrupção, por forma a maximizar a intervenção dos recursos disponíveis nas diferentes valências: legislativa, preventiva e repressiva.

 

REFORÇAR A INTEGRIDADE PARA PREVENIR A CORRUPÇÃO
(artigo de opinião no jornal Público)


 

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