Documentos
- Conselho de Prevenção da Corrupção - Processo legislativo
Versão final do diploma - Lei nº 54/2008 de 4 de Setembro
Conselho de Prevenção da Corrupção - Regulamento de Organização e Funcionamento
do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) - Regulamento do Serviço de Apoio do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
- Intervenção na reunião do Conselho de Prevenção da Corrupção
de 4 de Março de 2009 - Luís de Sousa
- Deliberação - Código dos Contratos Públicos e Decreto-Lei nº 34/2009, de 6 de Fevereiro.