Deliberações
- Deliberação do CPC, de 4 de Março de 2009, sobre Avaliação da gestão de riscos de corrupção e infracções conexas
Acesso ao questionário em suporte electrónico
- Deliberação do CPC, de 1 de Abril de 2009, quanto à aplicação do questionário sobre Avaliação da gestão de riscos às empresas municipais
- Deliberação - Código dos Contratos Públicos e Decreto-Lei nº 34/2009,
de 6 de Fevereiro.
- Deliberação do CPC de 21 de Outubro de 2009 - Prorrogação do prazo para apresentação dos Planos de Prevenção de Risco
- Deliberação do CPC de 2 de Dezembro de 2009 - Ponto da situação sobre o acolhimento da recomendação sobre Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção