Conselho de Prevenção da Corrupção

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AÇÕES

PARECERES DO CPC

O CPC procede à emissão de Pareceres solicitados pela Assembleia da República, pelo Governo ou pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos, internos ou internacionais, de prevenção ou repressão da corrupção.
 

 

2015

Parecer sobre o projeto de Lei nº 765/XII/4ª, relativo ao controlo público dos interesses e da riqueza dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, solicitado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República

Parecer sobre o projeto de Lei nº 809/XII/4ª, relativo à consagração do princípio da Transparência em toda a Administração Pública, solicitado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

2014

Parecer sobre o projeto de Lei nº 453/XII/3ª, relativo às Recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE, no contexto de processos de avaliações mútuas, solicitado pela Assembleia da República.

Parecer sobre o projeto de Lei nº 600/XII/3ª, sobre Transparência e Bom Governo, solicitado pela Assembleia da República.

2012

Parecer sobre os Projetos de Lei nº 110/XII/1ª, 111/XII/1ª, 113/XII/1ª, 114/XII/1ª e 115/XII/1ª relativos ao enriquecimento ilícito e a outras matérias conexas com o fenómeno da corrupção, solicitado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

2011

Parecer sobre o destino das ofertas recebidas por funcionários no exercício das suas funções, solicitado pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Parecer sobre os aspetos civis da corrupção, no âmbito Convenção do Conselho da Europa, solicitado pelo Ministro da Justiça.

Parecer relativamente à criação do tipo legal do crime de enriquecimento ilícito, solicitado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

2010

Parecer sobre o valor limite das ofertas institucionais recebidas pelos membros e funcionários da Assembleia da República, solicitado pela Assembleia da República.

Parecer sobre a aplicação da convenção do Conselho da Europa relativa a aspetos civis da corrupção, solicitado pelo Ministério da Justiça.

 

 

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